REsp 1981275 - DECISAO

REsp 1981275 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal afastou a consideração da reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, por entendimento consolidado desta Corte, mas manteve a elevação da pena-base em razão de elementos concretos constantes dos autos (maus antecedentes por condenação anterior por tráfico, quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de arma de fogo, balança de precisão e caderno com anotações sugestivas de tráfico), bem como manteve a denegação do redutor do art. 33, §4º, por existirem maus antecedentes; em razão do decote da reincidência as penas foram redimensionadas conforme fundamentação e o regime inicial fechado foi mantido.

Parties
Recorrente: KAIO CESAR CARDOSO VIDAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a reincidência da individualização das penas do crime de tráfico de drogas e redimensionar as sanções nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

KAIO CESAR CARDOSO VIDAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga sem elementos concretos diversos da quantidade
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar reincidência
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consequente regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal afastou a consideração da reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, por entendimento consolidado desta Corte, mas manteve a elevação da pena-base em razão de elementos concretos constantes dos autos (maus antecedentes por condenação anterior por tráfico, quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de arma de fogo, balança de precisão e caderno com anotações sugestivas de tráfico), bem como manteve a denegação do redutor do art. 33, §4º, por existirem maus antecedentes; em razão do decote da reincidência as penas foram redimensionadas conforme fundamentação e o regime inicial fechado foi mantido.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a reincidência da individualização das penas do crime de tráfico de drogas e redimensionar as sanções nos termos delineados.

Orders

  • Decotar a reincidência na dosimetria das penas do crime de tráfico de drogas.
  • Redimensionar as sanções conforme fundamentação do acórdão (manutenção da pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para o crime de tráfico, e de 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção e 11 dias-multa pelo crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, nos termos do decisório).