HC 989427 - DECISAO

HC 989427 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, concedi a ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, CPP, porque as razões adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (dedicação a atividades criminosas fundamentada na circunstância de ingresso com barriga falsa contendo 823g de cocaína) mostram-se insuficientes diante do contexto probatório (relações pessoais com o segregado, fragilidade da prova quanto à participação deste), e porque a quantidade isolada não autoriza, por si só, o afastamento da minorante; por isso readequou-se a dosimetria, aplicando-se a redução e fixando-se a...

Parties
Paciente: LUZIA CRISTINA DOS SANTOS FLEITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 à paciente e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUZIA CRISTINA DOS SANTOS FLEITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, concedi a ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, CPP, porque as razões adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (dedicação a atividades criminosas fundamentada na circunstância de ingresso com barriga falsa contendo 823g de cocaína) mostram-se insuficientes diante do contexto probatório (relações pessoais com o segregado, fragilidade da prova quanto à participação deste), e porque a quantidade isolada não autoriza, por si só, o afastamento da minorante; por isso readequou-se a dosimetria, aplicando-se a redução e fixando-se a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 à paciente e readequar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 à paciente LUZIA CRISTINA DOS SANTOS FLEITAS
  • Arbitramento da pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão