REsp 2213652 - DECISAO

REsp 2213652 - DECISAO

Afastou-se a exasperação da pena-base fundada na quantidade/natureza das drogas apreendidas por entender que as quantidades (aproximadamente 280 g de maconha, 31 g de crack e 13 g de cocaína) não eram suficientemente elevadas para justificar o aumento na primeira fase; manteve-se, contudo, a majorante relativa à reincidência específica no patamar de 1/6 na segunda fase, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Maxsuel Felipe de Toledo; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provedor do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

Maxsuel Felipe de Toledo

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 incidência e percentual de aumento em razão da reincidência específica
  3. 3 redimensionamento da pena decorrente da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a exasperação da pena-base fundada na quantidade/natureza das drogas apreendidas por entender que as quantidades (aproximadamente 280 g de maconha, 31 g de crack e 13 g de cocaína) não eram suficientemente elevadas para justificar o aumento na primeira fase; manteve-se, contudo, a majorante relativa à reincidência específica no patamar de 1/6 na segunda fase, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

provedor do recurso especial

Orders

  • reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • mantêm-se os demais termos da condenação