REsp 2018015 - DECISAO

REsp 2018015 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido porque: (i) não houve prequestionamento suficiente para apreciar a alegação relativa à Convenção Americana; (ii) afastou-se a agravante do art. 61, II, j, por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a prática do crime; (iii) reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, uma vez que o Tribunal de origem afastou a minorante apenas com base em ação penal em curso, fundamento insuficiente; (iv) reduziu-se a pena e alterou-se o regime inicial para o aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direito, havendo observância dos precedentes e dos limites da dosimetria.

Parties
Recorrente: EVERTON MORAIS DE MELO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Provido Monocraticamente)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Presunção De Inocência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) +3 more

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Parties

EVERTON MORAIS DE MELO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Provido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito ao duplo grau de jurisdição e à Convenção Americana de Direitos Humanos por condenação derivada de recurso ministerial
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (objetiva vs. necessidade de nexo concreto)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido porque: (i) não houve prequestionamento suficiente para apreciar a alegação relativa à Convenção Americana; (ii) afastou-se a agravante do art. 61, II, j, por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a prática do crime; (iii) reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, uma vez que o Tribunal de origem afastou a minorante apenas com base em ação penal em curso, fundamento insuficiente; (iv) reduziu-se a pena e alterou-se o regime inicial para o aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direito, havendo observância dos precedentes e dos limites da dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2