AREsp 2811783 - DECISAO

AREsp 2811783 - DECISAO

A controvérsia foi reconhecida como predominantemente jurídica, pelo que se afastou a Súmula n. 7 para exame de admissibilidade do recurso especial. Contudo, o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos e jurídicos (apreensão de petrechos típicos do tráfico, reconhecimento do agente como traficante e o conjunto probatório descrito) que, à luz da jurisprudência do STJ, justificam o afastamento da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ e da fundamentação do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WEBERTON DE ALMEIDA NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmulas Do STJ (súmula N. 7 E Súmula N. 83), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmulas Do STJ (súmula N. 7 E Súmula N. 83) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WEBERTON DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de balança de precisão, ácido bórico e pequena quantidade de drogas, em favor de réu primário e de bons antecedentes, justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia foi reconhecida como predominantemente jurídica, pelo que se afastou a Súmula n. 7 para exame de admissibilidade do recurso especial. Contudo, o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos e jurídicos (apreensão de petrechos típicos do tráfico, reconhecimento do agente como traficante e o conjunto probatório descrito) que, à luz da jurisprudência do STJ, justificam o afastamento da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ e da fundamentação do acórdão recorrido, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.