HC 1018324 - DECISAO

HC 1018324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto com base na expressiva quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus, conformando-se também com o entendimento de que o writ não substitui recurso legal quando não houver flagrante ilegalidade; ademais o Ministério Público apontou preclusão quanto ao manejo tardio do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGINO CASSIMIRO SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GEORGINO CASSIMIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante 59/STF quanto ao regime inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 uso da quantidade de drogas na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto com base na expressiva quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus, conformando-se também com o entendimento de que o writ não substitui recurso legal quando não houver flagrante ilegalidade; ademais o Ministério Público apontou preclusão quanto ao manejo tardio do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.