HC 1007876 - DECISAO

HC 1007876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma concomitante com recurso especial e outras impugnações cabíveis, o que configura tentativa de dupla impugnação e viola o princípio da unirrecorribilidade e da dialeticidade; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão ex officio, e a matéria demanda revolvimento de fatos e provas, tornando o habeas corpus meio inadequado.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Dupla Impugnação, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Provas
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Parties

FABRÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial (dupla impugnação)
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma concomitante com recurso especial e outras impugnações cabíveis, o que configura tentativa de dupla impugnação e viola o princípio da unirrecorribilidade e da dialeticidade; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão ex officio, e a matéria demanda revolvimento de fatos e provas, tornando o habeas corpus meio inadequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 322/323).
  • Não conheço do habeas corpus.