AREsp 2979503 - DECISAO

AREsp 2979503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a busca e apreensão não foi ilícita pois foi autorizada por decisão judicial fundada em investigação policial concreta (relatório de investigações e diligências de campo que indicaram movimentação típica de traficância), não se configurando mera fundamentação anônima ou fishing expedition; assim, não houve violação dos dispositivos do CPP apontados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/acusado: JOAO VITOR MACHADO REGIS; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 283, Súmula 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Fundada Suspeita Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 283, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MACHADO REGIS

Agravante/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão por fundamentação supostamente inidônea decorrente de denúncias anônimas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 240, §1º; 243; 315, §2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação de justa causa/fundada suspeita para autorizar diligências de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a busca e apreensão não foi ilícita pois foi autorizada por decisão judicial fundada em investigação policial concreta (relatório de investigações e diligências de campo que indicaram movimentação típica de traficância), não se configurando mera fundamentação anônima ou fishing expedition; assim, não houve violação dos dispositivos do CPP apontados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.