HC 932010 - DECISAO

HC 932010 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar tentativa de substituição de recurso próprio; não foi demonstrada coação ilegal que autorizasse concessão de ofício da ordem; o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas suspeitas (movimentação, nervosismo e posse de sacola) e autorizado pela genitora, além de o delito ser de natureza permanente, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar tentativa de substituição de recurso próprio; não foi demonstrada coação ilegal que autorizasse concessão de ofício da ordem; o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas suspeitas (movimentação, nervosismo e posse de sacola) e autorizado pela genitora, além de o delito ser de natureza permanente, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.