AREsp 2509564 - DECISAO

AREsp 2509564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão (absolvição por inexistência de associação ou aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as provas constantes dos autos (confissão, depoimentos, relatos de atuação e pagamento) comprovam estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), de modo que mantém-se a condenação e afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO ROSA DA SILVA; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO ROBERTO ROSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão (absolvição por inexistência de associação ou aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as provas constantes dos autos (confissão, depoimentos, relatos de atuação e pagamento) comprovam estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), de modo que mantém-se a condenação e afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.