HC 1017328 - DECISAO

HC 1017328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte estadual não examinou o mérito da impetração; conhecer do writ no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a via eleita mostrou-se inadequada para a análise das matérias suscitadas.

Parties
Paciente: CHRISTIAN TALISON LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

CHRISTIAN TALISON LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte estadual não examinou o mérito da impetração; conhecer do writ no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a via eleita mostrou-se inadequada para a análise das matérias suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus