REsp 2219414 - DECISAO

REsp 2219414 - DECISAO

Verificada a existência de fundadas razões (notícia apócrifa, fuga de pessoa no momento da abordagem, depoimentos testemunhais e apreensão de entorpecentes e materiais), a entrada na residência foi considerada lícita e as provas mantidas; quanto ao trânsito da pena, reconhecida a primariedade, bons antecedentes e ausência de integração em organização criminosa e considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALAN ARAGAO CARDOSO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALAN ARAGAO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e licitude das provas
  2. 2 aplicabilidade da exceção à inviolabilidade de domicílio quando existem fundadas razões
  3. 3 incidência e quantum da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundadas razões (notícia apócrifa, fuga de pessoa no momento da abordagem, depoimentos testemunhais e apreensão de entorpecentes e materiais), a entrada na residência foi considerada lícita e as provas mantidas; quanto ao trânsito da pena, reconhecida a primariedade, bons antecedentes e ausência de integração em organização criminosa e considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão