HC 1011437 - DECISAO

HC 1011437 - DECISAO

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal e, no mérito, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não há nexo instrumental entre as armas apreendidas e a atividade de tráfico (armas em compartimento diverso, origem diversa apontada pelas investigações), sendo a posse de arma crime autônomo; ademais, a quantidade de droga (aprox. 2,3 kg), os petrechos, e o montante em dinheiro (R$90.000,00) demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado; por essas razões e em atenção à jurisprudência, a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CUNHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (arma como instrumento da traficância)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal e, no mérito, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não há nexo instrumental entre as armas apreendidas e a atividade de tráfico (armas em compartimento diverso, origem diversa apontada pelas investigações), sendo a posse de arma crime autônomo; ademais, a quantidade de droga (aprox. 2,3 kg), os petrechos, e o montante em dinheiro (R$90.000,00) demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado; por essas razões e em atenção à jurisprudência, a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus