AREsp 2959370 - DECISAO

AREsp 2959370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão não incorreu em omissão quanto ao art. 619 do CPP (a testemunha indicada era potencial coautora e inapta a depor), a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e em consonância com o art. 244 do CPP, a discrepância de peso decorreu de erro material sem ruptura da cadeia de custódia, a desclassificação para porte para consumo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada em razão da quantidade, variedade das drogas e indícios de mercancia.

Parties
Agravante: RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Desclassificação, Minorante (art. 33, §4º), Prova Testemunhal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal Desclassificação Minorante (art. 33, §4º) Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP e análise do art. 202 do CPP
  2. 2 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 suposta quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A, 158-B, 158-C do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão não incorreu em omissão quanto ao art. 619 do CPP (a testemunha indicada era potencial coautora e inapta a depor), a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e em consonância com o art. 244 do CPP, a discrepância de peso decorreu de erro material sem ruptura da cadeia de custódia, a desclassificação para porte para consumo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada em razão da quantidade, variedade das drogas e indícios de mercancia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.