HC 1014465 - DECISAO

HC 1014465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição restrita do habeas corpus, não se demonstrou constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (indicação do corréu e franqueamento pela irmã do paciente), o Aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem por policiais militares, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos elementos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva), não se mostrando adequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL ROBERTO SALVADOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: JOÃO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROBERTO SALVADOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

JOÃO VICTOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar e entrada sem mandado
  2. 2 Obrigatoriedade do aviso de Miranda por policiais militares no momento da abordagem
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição restrita do habeas corpus, não se demonstrou constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (indicação do corréu e franqueamento pela irmã do paciente), o Aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem por policiais militares, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos elementos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva), não se mostrando adequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.