HC 1014287 - DECISAO

HC 1014287 - DECISAO

Houve reconhecimento de ilegalidade flagrante porque as instâncias de origem não indicaram investigação prévia nem elementos de mercancia, limitando-se à apreensão de uma muda de Cannabis sativa e de uma única munição desacompanhada de arma; diante da atipicidade material dessas condutas e da possibilidade de concessão de ofício no habeas corpus, a ordem foi concedida para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDMILSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material das condutas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Desclassificação, Habeas Corpus, Atipicidade Material, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Desclassificação Habeas Corpus +2 more

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Parties

FRANCISCO EDMILSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao paciente deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a posse de uma única munição desacompanhada de arma configura atipicidade material ou princípio da insignificância (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 Se cabia habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas conhecimento em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilegalidade flagrante porque as instâncias de origem não indicaram investigação prévia nem elementos de mercancia, limitando-se à apreensão de uma muda de Cannabis sativa e de uma única munição desacompanhada de arma; diante da atipicidade material dessas condutas e da possibilidade de concessão de ofício no habeas corpus, a ordem foi concedida para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material das condutas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente FRANCISCO EDMILSON FERREIRA com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar, com urgência, à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau