RHC 219866 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a Corte de origem concluiu que o ingresso policial teve fundadas razões e houve elementos indicativos de que o recorrente extrapolou a autorização federal ao produzir substâncias derivadas da cannabis; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: LORENZO DE ALMEIDA PADILHA GLASHESTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Salvo Conduto, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Flagrante, Plantio De Cannabis Medicinal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade De Domicílio Salvo Conduto +4 more

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Parties

LORENZO DE ALMEIDA PADILHA GLASHESTER

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 alegada violação de salvo-conduto concedido pela Justiça Federal
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de justa causa para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Corte de origem concluiu que o ingresso policial teve fundadas razões e houve elementos indicativos de que o recorrente extrapolou a autorização federal ao produzir substâncias derivadas da cannabis; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.