HC 821669 - DECISAO

HC 821669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, subsidiariamente substitutiva de recurso, tenta reexaminar matéria fático-probatória já sopesada pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrada ilegalidade manifesta, e as conclusões sobre autoria, associação e dosimetria foram suficientemente fundamentadas com prova (apreensão de grande quantidade de droga, laudos, relatórios e depoimentos); quanto à lavagem de capitais, a atenuante da confissão espontânea foi afastada por ausência de confissão do fato descrito na denúncia.

Parties
Paciente: MARCOS MARCELINO ALBUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MARCOS MARCELINO ALBUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, subsidiariamente substitutiva de recurso, tenta reexaminar matéria fático-probatória já sopesada pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrada ilegalidade manifesta, e as conclusões sobre autoria, associação e dosimetria foram suficientemente fundamentadas com prova (apreensão de grande quantidade de droga, laudos, relatórios e depoimentos); quanto à lavagem de capitais, a atenuante da confissão espontânea foi afastada por ausência de confissão do fato descrito na denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.