REsp 2222700 - DECISAO

REsp 2222700 - DECISAO

Considerou-se legítima a busca pessoal por preenchimento do requisito de fundada suspeita, mas a quantidade de 29 g de Cannabis sativa e a ausência de elementos objetivos que indicassem finalidade mercantil impediram a subsunção da conduta ao art. 33. Em face da tese firme do STF no Tema 506 (RE 635.659), desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e afastou-se qualquer efeito de natureza penal, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para eventual aplicação de medidas não-penais.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR ELESBÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente quanto à posse de Cannabis sativa para consumo pessoal; determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para adoção, se cabível, das medidas não-penais previstas no art. 28.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Desclassificação (art. 33 Para Art. 28), Inconstitucionalidade Art. 28 (tema 506 RE 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Desclassificação (art. 33 Para Art. 28) Inconstitucionalidade Art. 28 (tema 506 RE 635.659)

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Parties

JOÃO VICTOR ELESBÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 classificação entre art. 33 (tráfico) e art. 28 (uso pessoal) da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE 635.659 (Tema 506) sobre posse de cannabis para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Considerou-se legítima a busca pessoal por preenchimento do requisito de fundada suspeita, mas a quantidade de 29 g de Cannabis sativa e a ausência de elementos objetivos que indicassem finalidade mercantil impediram a subsunção da conduta ao art. 33. Em face da tese firme do STF no Tema 506 (RE 635.659), desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e afastou-se qualquer efeito de natureza penal, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para eventual aplicação de medidas não-penais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente quanto à posse de Cannabis sativa para consumo pessoal; determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para adoção, se cabível, das medidas não-penais previstas no art. 28.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente quanto à posse de Cannabis sativa para consumo pessoal.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que, se entender cabível, promova a aplicação das medidas do art. 28, I e III, em procedimento de natureza não penal, nos termos do STF (Tema 506).