AREsp 2545177 - DECISAO

AREsp 2545177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela existência de justa causa para a busca domiciliar e pessoal, ante informes concretos que identificavam o acusado e a visualização de terceiro que evadiu-se para o imóvel dispensando invólucro com droga, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e faits, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DA SILVA CORREA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Justa Causa Súmula 7/stj Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA CORREA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade de prova por busca domiciliar e pessoal sem justa causa
  2. 2 Violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela existência de justa causa para a busca domiciliar e pessoal, ante informes concretos que identificavam o acusado e a visualização de terceiro que evadiu-se para o imóvel dispensando invólucro com droga, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e faits, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.