RHC 220693 - DECISAO

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Embora o decreto de prisão preventiva das instâncias de origem estivesse motivado pela gravidade do crime e pela reincidência, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga — 1,1 g de cocaína — e elementos fáticos demonstrando insuficiente periculosidade agravada), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, adequada e proporcional; por isso o recurso ordinário foi provido para conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinar a substituição da prisão por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: DJONATAN NUNES BAUCK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DJONATAN NUNES BAUCK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após decisão anterior de liberdade provisória pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva das instâncias de origem estivesse motivado pela gravidade do crime e pela reincidência, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga — 1,1 g de cocaína — e elementos fáticos demonstrando insuficiente periculosidade agravada), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, adequada e proporcional; por isso o recurso ordinário foi provido para conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinar a substituição da prisão por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau caso ele não esteja preso por outro motivo