REsp 1992201 - DECISAO

REsp 1992201 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque apreciar a alegada insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: DEIVID RAMOS PESSOA; Corré: GRAZIELA MORA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEIVID RAMOS PESSOA

Recorrente

GRAZIELA MORA RAMOS

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque apreciar a alegada insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.