REsp 2176791 - DECISAO

REsp 2176791 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, além da Corte não poder apreciar questões constitucionais suscitadas, o recurso careceu de fundamentação suficiente quanto a violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, restou comprovado pelo acórdão de origem que havia fundada suspeita para a abordagem e revista pessoal em local conhecido pelo tráfico, caracterizando policiamento ostensivo e monitoramento lícito, não configuração de ação controlada exigindo autorização judicial; o pedido relativo ao acordo de não persecução penal também não foi acolhido em razão da preclusão.

Parties
Recorrente: ALYSSON MATHEUS CARVALHO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Pessoal, Ação Controlada, Acordo De Não Persecução Penal, Fundada Suspeita, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Pessoal Ação Controlada Acordo De Não Persecução Penal Fundada Suspeita Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALYSSON MATHEUS CARVALHO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e abordagem pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 caracterização de ação controlada e necessidade de autorização judicial (art. 53 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, além da Corte não poder apreciar questões constitucionais suscitadas, o recurso careceu de fundamentação suficiente quanto a violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, restou comprovado pelo acórdão de origem que havia fundada suspeita para a abordagem e revista pessoal em local conhecido pelo tráfico, caracterizando policiamento ostensivo e monitoramento lícito, não configuração de ação controlada exigindo autorização judicial; o pedido relativo ao acordo de não persecução penal também não foi acolhido em razão da preclusão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se