AREsp 2964744 - DECISAO

AREsp 2964744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de anulação das provas, mas, diante da insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de indícios objetivos de mercancia, quantidade e circunstâncias insuficientes, dependência de depoimentos policiais), o Tribunal concedeu de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Parties
Recorrente: WESLLEY DOS REIS CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DOS REIS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de anulação das provas, mas, diante da insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de indícios objetivos de mercancia, quantidade e circunstâncias insuficientes, dependência de depoimentos policiais), o Tribunal concedeu de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedida de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.