HC 1023247 - DECISAO

HC 1023247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, quanto à idoneidade dos fundamentos do monitoramento eletrônico, trata-se de reiteração de pedido já decidido nos autos do HC 988.665/GO; e quanto ao alegado excesso de prazo a matéria não recebeu deliberação colegiada na instância de origem, o que impede esta Corte de apreciá‑la sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ÁTILA OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ÁTILA OLIVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido quanto à idoneidade dos fundamentos do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na imposição do monitoramento eletrônico
  3. 3 ausência de deliberação colegiada na instância de origem como óbice ao exame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, quanto à idoneidade dos fundamentos do monitoramento eletrônico, trata-se de reiteração de pedido já decidido nos autos do HC 988.665/GO; e quanto ao alegado excesso de prazo a matéria não recebeu deliberação colegiada na instância de origem, o que impede esta Corte de apreciá‑la sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.