HC 835583 - DECISAO

HC 835583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que, diante da natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' e das fundadas razões demonstradas (denúncias, campana policial, intensa movimentação, apreensão de grande variedade e quantidade de drogas e objetos relacionados à traficância), o ingresso forçado e as provas obtidas são lícitos; não cabe absolvição por associação para o tráfico sem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SUSAMAR DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 5º, XI, Cf/1988
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

SUSAMAR DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em situações de flagrante por crime permanente
  2. 2 qualificação do tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' como crime permanente
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que, diante da natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' e das fundadas razões demonstradas (denúncias, campana policial, intensa movimentação, apreensão de grande variedade e quantidade de drogas e objetos relacionados à traficância), o ingresso forçado e as provas obtidas são lícitos; não cabe absolvição por associação para o tráfico sem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem denegada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 208/219 e denego a ordem
  • Publique-se