AREsp 2901039 - DECISAO

AREsp 2901039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas (nulidade dos mandados, ingresso domiciliar, fishing expedition, insuficiência de fundamentação, ausência de prova de associação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão constitucional suscitada é de competência do STF; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das diligências, ocorrência de flagrante e existência de provas suficientes para manter as condenações.

Parties
Recorrente: LEANDRO THEODORO ARANTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Fishing Expedition, Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade Processual +4 more

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Parties

LEANDRO THEODORO ARANTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade dos mandados de busca e apreensão e ingresso domiciliar
  3. 3 Alegação de fishing expedition e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas (nulidade dos mandados, ingresso domiciliar, fishing expedition, insuficiência de fundamentação, ausência de prova de associação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão constitucional suscitada é de competência do STF; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das diligências, ocorrência de flagrante e existência de provas suficientes para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.