HC 1022631 - DECISAO

HC 1022631 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar, devendo ser preservada a análise de mérito pelo Tribunal de origem; ademais, a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, evidenciados pela quantidade e acondicionamento do entorpecente, objetos apreendidos e antecedentes, justificam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WELINTON RAMALHO PINA DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WELINTON RAMALHO PINA DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar, devendo ser preservada a análise de mérito pelo Tribunal de origem; ademais, a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, evidenciados pela quantidade e acondicionamento do entorpecente, objetos apreendidos e antecedentes, justificam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.