REsp 2143372 - DECISAO

REsp 2143372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame de provas e não houve impugnação suficientemente dialética dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 e a vedação ao reexame fático pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Porte De Arma, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Porte De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame de provas e não houve impugnação suficientemente dialética dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 e a vedação ao reexame fático pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.