REsp 2149329 - DECISAO

REsp 2149329 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque as questões suscitam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal (incidência do óbice da Súmula 83/STJ); ademais, houve fundada razão para ingresso policial (denúncias, avistamento e fuga) e a condenação baseou-se em provas suficientes, e a condenação anterior do recorrente caracteriza maus antecedentes impedindo a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: IVANILDO MOREIRA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Óbice De Admissibilidade (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDO MOREIRA CAVALHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque as questões suscitam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal (incidência do óbice da Súmula 83/STJ); ademais, houve fundada razão para ingresso policial (denúncias, avistamento e fuga) e a condenação baseou-se em provas suficientes, e a condenação anterior do recorrente caracteriza maus antecedentes impedindo a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.