REsp 2209606 - DECISAO

REsp 2209606 - DECISAO

Concluiu-se que as diligências policiais (busca pessoal, acesso ao conteúdo do aparelho celular e ingresso no domicílio) foram realizadas em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais, notadamente pela ausência de fundada suspeita e de ordem judicial para o acesso ao conteúdo do celular, de modo que toda a prova derivada mostrou-se ilícita, impondo a nulidade dos atos e a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: PUBLIO PAULA MARTINS GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial; nulidade das buscas pessoal e domiciliar e da devassa no aparelho de telefone celular; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Devassa Em Aparelho Celular, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

PUBLIO PAULA MARTINS GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude do acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido sem ordem judicial
  3. 3 Validade do ingresso no domicílio e cadeia de nulidades (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as diligências policiais (busca pessoal, acesso ao conteúdo do aparelho celular e ingresso no domicílio) foram realizadas em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais, notadamente pela ausência de fundada suspeita e de ordem judicial para o acesso ao conteúdo do celular, de modo que toda a prova derivada mostrou-se ilícita, impondo a nulidade dos atos e a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; nulidade das buscas pessoal e domiciliar e da devassa no aparelho de telefone celular; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade das buscas pessoal e domiciliar