REsp 2219871 - DECISAO

REsp 2219871 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio e a apreensão da droga derivaram diretamente da busca pessoal realizada em terceiro (adolescente) sem fundada suspeita objetiva e sem comprovação do consentimento do morador, de modo que a diligência domiciliar e as provas dela derivadas são nulas (art. 157, §1º, do CPP e art. 5º, LVI, CF), o que fulmina a materialidade do crime e impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão Na Revisão Criminal N. 5041856 73.2024.8.24.0000/sc) / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão Na Revisão Criminal N. 5041856 73.2024.8.24.0000/sc) / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ônus probatório do Estado para demonstrar consentimento livre ao ingresso domiciliar
  3. 3 contaminação das provas obtidas por ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio e a apreensão da droga derivaram diretamente da busca pessoal realizada em terceiro (adolescente) sem fundada suspeita objetiva e sem comprovação do consentimento do morador, de modo que a diligência domiciliar e as provas dela derivadas são nulas (art. 157, §1º, do CPP e art. 5º, LVI, CF), o que fulmina a materialidade do crime e impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Informar, com urgência, o juízo de primeiro grau.