AREsp 2746067 - DECISAO

AREsp 2746067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ); o acórdão do TJDFT descreveu e valorizou provas (laudo pericial, depoimentos policiais, depoimento de usuária, fotografias) em consonância com a livre apreciação da prova (art.155 CPP) e aplicou o entendimento consolidado no Tema 190 quanto à impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: RYAN DOS SANTOS FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena Base, Súmula 7/stj, Tema 190
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Base Súmula 7/stj Tema 190

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Parties

RYAN DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Ônus da prova quanto à mercancia/ circulação da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ); o acórdão do TJDFT descreveu e valorizou provas (laudo pericial, depoimentos policiais, depoimento de usuária, fotografias) em consonância com a livre apreciação da prova (art.155 CPP) e aplicou o entendimento consolidado no Tema 190 quanto à impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.