AREsp 2695788 - DECISAO

AREsp 2695788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reavaliação de questões fático-probatórias (valoração de provas e análise de conversas e quebras de sigilo), providência impedida pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GABRIEL DE SOUSA GONZALEZ; Órgão Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Absolvição, Desclassificação, Quebra De Sigilo De Dados, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Absolvição Desclassificação Quebra De Sigilo De Dados Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE GABRIEL DE SOUSA GONZALEZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 pedido de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reavaliação de questões fático-probatórias (valoração de provas e análise de conversas e quebras de sigilo), providência impedida pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.