HC 1023022 - DECISAO

HC 1023022 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 986816); de mais a mais, a Corte não conhece de habeas corpus contra ato de igual jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, razão pela qual não se conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Embargos Infringentes, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Embargos Infringentes +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória e autoria (in dubio pro reo)
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de mesma jurisdição (art. 650, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 986816); de mais a mais, a Corte não conhece de habeas corpus contra ato de igual jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, razão pela qual não se conheceu do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.