RHC 217621 - DECISAO

RHC 217621 - DECISAO

Ausente a comprovação de constrangimento ilegal ou prejuízo por cerceamento, e sendo o indeferimento de diligências devidamente fundamentado nos termos do art. 184 do CPP, além da inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Indeferimento De Diligências, Reexame Fático Probatório, Custódia Cautelar, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Indeferimento De Diligências Reexame Fático Probatório Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CLAUDEMIR FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação de constrangimento ilegal ou prejuízo por cerceamento, e sendo o indeferimento de diligências devidamente fundamentado nos termos do art. 184 do CPP, além da inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.