HC 993390 - DECISAO

HC 993390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE CORREA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Desclassificação De Crime

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Parties

FELIPE CORREA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para crime de posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.