REsp 2119558 - DECISAO

REsp 2119558 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que houve bis in idem pela utilização concomitante da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 187 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: RAMILLE DE OLIVEIRA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Bis in Idem, Substituição De Pena, Regime Prisional
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Parties

RAMILLE DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio (busca sem mandado)
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 ocorrência de bis in idem na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que houve bis in idem pela utilização concomitante da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 187 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos de reclusão
  • Aplicar 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa