REsp 2196400 - DECISAO

REsp 2196400 - DECISAO

A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima sem fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dela decorrentes (apreensão de drogas e arma) são nulas, o que fulmina a materialidade do crime de tráfico; por ausência de provas, impõe-se a absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SILVA; Recorrente: VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial e absolvi os recorrentes PEDRO HENRIQUE SILVA e VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Posse/porte De Arma De Fogo, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Posse/porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA

Recorrente

VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de informações anônimas como fundamento para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima sem fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dela decorrentes (apreensão de drogas e arma) são nulas, o que fulmina a materialidade do crime de tráfico; por ausência de provas, impõe-se a absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial e absolvi os recorrentes PEDRO HENRIQUE SILVA e VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Informar, com urgência, o juízo de primeiro grau.