RHC 220578 - DECISAO

RHC 220578 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido (impedindo supressão de instância) e porque as alegações de ausência de justa causa e de ilicitude probatória dependem de dilação probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser apreciadas pelo juízo de origem em cognição plena.

Parties
Recorrente: RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (hc N. 5034540 72.2025.8.24.0000) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Feito Em Fase Instrutória No Juízo De Origem
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Abordagem Policial Sem Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal (art. 395, III Do Cpp), Supressão De Instância, Fishing Expedition, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Pessoal Abordagem Policial Sem Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) +5 more

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Parties

RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (hc N. 5034540 72.2025.8.24.0000) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Feito Em Fase Instrutória No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 caráter de fishing expedition da ação policial
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido (impedindo supressão de instância) e porque as alegações de ausência de justa causa e de ilicitude probatória dependem de dilação probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser apreciadas pelo juízo de origem em cognição plena.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.