HC 1023127 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração com caráter revisional em face de sentença com trânsito em julgado e por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 732.161/SP; HC n. 820.090/SP), em consonância com a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus repetitivo.
- Parties
- Paciente: Renato Vena ncio; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Renato Vena ncio
Paciente
Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar sentença com trânsito em julgado
- 2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
- 3 readequação do regime prisional em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração com caráter revisional em face de sentença com trânsito em julgado e por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 732.161/SP; HC n. 820.090/SP), em consonância com a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus repetitivo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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