REsp 2211151 - DECISAO

REsp 2211151 - DECISAO

O STJ manteve a condenação por entender que há provas suficientes e que o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7/STJ; rejeitou pedido de redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase em razão da Súmula 231/STJ; reconheceu a aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente, mas, considerando que a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas na fixação da pena-base, modulou a fração da diminuição para 1/3 (em vez de 1/6), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MICHEL LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuantes, Apreciação Da Prova, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuantes Apreciação Da Prova Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, V, CPP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação por entender que há provas suficientes e que o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7/STJ; rejeitou pedido de redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase em razão da Súmula 231/STJ; reconheceu a aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente, mas, considerando que a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas na fixação da pena-base, modulou a fração da diminuição para 1/3 (em vez de 1/6), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação por tráfico de drogas
  • Fixada a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto