HC 1022592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
2. 2 Aplicabilidade do princípio ne bis in idem diante de ações conexas
3. 3 Validade da cadeia de custódia de provas digitais (art. 158-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 24/6/2025; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na primeira fase da dosimetria — a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea quanto à circunstância 'consequências' — o que autoriza a concessão de ordem de ofício para correção da dosimetria. Assim, a pena-base foi reformulada para 6 anos e 8 meses, e, mantido aumento de 1/6 na segunda fase, a pena concreta ficou em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido para fins de revisão criminal; concedida, todavia, ordem de ofício para corrigir a dosimetria e reduzir a pena-base, resultando em pena concreta de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado.

Orders

• Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
• Ordem de ofício concedida para reformar a dosimetria: pena-base fixada em 6 anos e 8 meses e pena concreta em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado