HC 1006344 - DECISAO

HC 1006344 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação idônea, pois o afastamento se baseou apenas em apontamentos policiais e no local da prisão sem comprovação efetiva de dedicação do agente a atividades criminosas; por isso, reconheceu-se a causa de diminuição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: MAYCON DOUGLAS GONZAGA DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal); Decisão De Mérito Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de revisão criminal); todavia, concedo habeas corpus de ofício para determinar o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Policial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Policial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

MAYCON DOUGLAS GONZAGA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal); Decisão De Mérito Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório de depoimentos policiais e prova produzida na fase de inquérito policial
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação idônea, pois o afastamento se baseou apenas em apontamentos policiais e no local da prisão sem comprovação efetiva de dedicação do agente a atividades criminosas; por isso, reconheceu-se a causa de diminuição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de revisão criminal); todavia, concedo habeas corpus de ofício para determinar o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para redimensionamento da pena com reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.