HC 990154 - DECISAO

HC 990154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou idoneamente a dosimetria, majorando a pena-base em 1/5 pela grande quantidade e lesividade do entorpecente e insumos apreendidos (10,950kg de maconha e 2,850kg de insumos), aplicando 1/4 pela multirreincidência e mantendo regime fechado por pena superior a 8 anos; lidocaína e cafeína foram consideradas insumos utilizados na preparação/adulteração de drogas e podem ser valoradas, de modo que a revisão da dosimetria demandaria reexame probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO DE MELO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal, Regime Prisional, Insumos Para Fabricação De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Formal Regime Prisional Insumos Para Fabricação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga e insumos apreendidos
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou idoneamente a dosimetria, majorando a pena-base em 1/5 pela grande quantidade e lesividade do entorpecente e insumos apreendidos (10,950kg de maconha e 2,850kg de insumos), aplicando 1/4 pela multirreincidência e mantendo regime fechado por pena superior a 8 anos; lidocaína e cafeína foram consideradas insumos utilizados na preparação/adulteração de drogas e podem ser valoradas, de modo que a revisão da dosimetria demandaria reexame probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 528/530.
  • Não conheço do habeas corpus.