AREsp 2931600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a confissão extrajudicial não foi desqualificada nos autos e foi corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: A. V. DA S.; Coacusado: Valtebergesan Rodrigues; Coacusado: Douglas Brazão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Habeas Corpus Ex Officio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Habeas Corpus Ex Officio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. V. DA S.

Agravante

Valtebergesan Rodrigues

Coacusado

Douglas Brazão

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial e se esta foi viciada por coação
  2. 2 Se houve violação dos arts. 155, 197, 200 e 386, inciso VII, do CPP alegada pela Defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a confissão extrajudicial não foi desqualificada nos autos e foi corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.