REsp 2168403 - DECISAO

REsp 2168403 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame probatório quanto à desclassificação e à alegada insuficiência de provas; a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e os elementos constantes dos autos demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico, autorizando a manutenção da condenação; questões sobre redução abaixo do mínimo e gratuidade de justiça não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou competência para análise nesta instância. Objeto conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABRICIO LAYAN VIEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte, Na Extensão Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

FABRICIO LAYAN VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte, Na Extensão Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame probatório quanto à desclassificação e à alegada insuficiência de provas; a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e os elementos constantes dos autos demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico, autorizando a manutenção da condenação; questões sobre redução abaixo do mínimo e gratuidade de justiça não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou competência para análise nesta instância. Objeto conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.