REsp 2180590 - DECISAO

REsp 2180590 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Proximidade De Escola, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Majorante Por Proximidade De Escola Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão
  2. 2 Se a Corte de origem deixou de analisar teses centrais relativas à dedicação do réu a atividades criminosas e à incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006