AREsp 2898946 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo concreto entre as teses do recurso especial e os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no art. 253 do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigia revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando incabível a via eleita.

Parties
Agravante: MATEUS ALVES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS ALVES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e adequada da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo concreto entre as teses do recurso especial e os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no art. 253 do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigia revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando incabível a via eleita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.