HC 993457 - DECISAO

HC 993457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não vislumbram-se vícios que justifiquem concessão da ordem, tendo sido consideradas legais as buscas e o ingresso domiciliar diante da fundada suspeita e do estado de flagrância, e adequadamente fundamentada a conversão da prisão em preventiva pela gravidade concreta dos fatos, grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de armas e munições e reincidência do paciente, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Parties
Paciente: JEAN LESLIE DE SOUZA FERREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido liminar indeferido; não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

JEAN LESLIE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não vislumbram-se vícios que justifiquem concessão da ordem, tendo sido consideradas legais as buscas e o ingresso domiciliar diante da fundada suspeita e do estado de flagrância, e adequadamente fundamentada a conversão da prisão em preventiva pela gravidade concreta dos fatos, grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de armas e munições e reincidência do paciente, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus